Assembleia da República aprova Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

A Assembleia da República aprovou, em definitivo, a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sessão plenária, realizada no dia 03 de Abril.

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  • Arranca na próxima semana, a escala nacional, o processo de auscultação publica, em torno da proposta de lei de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

    NOTÍCIA

  • Governo aprova proposta de lei Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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  • CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD)

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  • FAMOD Participa na FACIM

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